- 1 -É revogado o Regulamento das Condecorações Honoríficas aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 26 de setembro de 1986.
- 2 -São, ainda, revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.