- 1 -É revogado o Regulamento das Condecorações Honoríficas aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 26 de setembro de 1986.
- 2 -São, ainda, revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/01/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/01/2018