O Quadro XXXVI do Anexo I da tabela de taxas é revogado, e passa a ter a seguinte redação:
QUADRO XXXVI
Exercício da atividade de comércio a retalho e por grosso não sedentário
(ver documento original)
Artigo 1.º — 4.ª Alteração ao Regulamento - Anexo I Tabela de Taxas
Vigente desde: 04/01/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/01/2019