Art.º 4 · Regulamento n.º 12/2020 — Fiscalização do ato eleitoral

1 -A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem à comissão de eleições constituída pelo Procurador-Geral da República, que preside, e pelos procuradores-gerais regionais.
2 -Tem direito a integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato eleitoral, a indicar com a apresentação da respetiva lista.
3 -A comissão de eleições funciona na sede da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa.
4 -Compete, especialmente, à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.
5 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
6 -Para a validade das deliberações exige-se a presença da maioria dos membros da comissão.

Artigo 4.º — Fiscalização do ato eleitoral