Art.º 47 · Regulamento n.º 12/2020 — Ata

1 -Em cada secção da assembleia de voto é lavrada ata, que contém um resumo das operações de votação e contagem parcial dos votos. A ata da 1.ª secção contém, ainda, o apuramento total de resultados.
2 -As atas são lavradas pelo secretário de cada secção e submetidas à aprovação dos respetivos membros da secção.
3 -De cada ata deve constar:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados de listas;
2. b)As horas da abertura e do encerramento da votação e o local de reunião da secção da assembleia de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa;
4. d)O número total de eleitores inscritos e o de votantes;
5. e)O número de votantes não inscritos no recenseamento;
6. f)O número de eleitores que votaram por correspondência;
7. g)O número de votos obtidos por cada lista ou, no caso de votação nominal, por cada candidato;
8. h)O número de votos em branco e nulos;
9. i)O número e identificação dos boletins sobre os quais tenha incidido reclamação ou protesto;
10. j)As divergências de contagem;
11. k)As reclamações, protestos e contraprotestos;
12. l)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.

Artigo 47.º — Ata