- 1 -O presente Regulamento tem por objeto a atribuição de apoio financeiro ao arrendamento urbano para fins habitacionais para pessoas singulares, pelo Município da Lourinhã.
- 2 -Podem beneficiar do disposto no presente Regulamento os munícipes da Lourinhã que cumpram os requisitos constantes nos artigos 4.º e 5.º deste Regulamento.
- 3 -O presente Regulamento é composto pelo seu articulado e os anexos A, B, C e D que abaixo se identificam e que dele são parte integrante:
Anexo A - Adequação da Tipologia;
Anexo B - Formulário de candidatura;
Anexo C - Declaração de compromisso;
Anexo D - Grelha de pontuação.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 05/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2023