O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.
5 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, Eng. João Duarte Anastácio de Carvalho.
ANEXO A
[a que se refere a alínea g) do artigo 4.º]
Adequação da tipologia
(ver documento original)
ANEXO B
Formulário de Candidatura de Apoio ao Arrendamento
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã
(ver documento original)
ANEXO C
Declaração de Compromisso
Eu, abaixo assinado, ___ portador do cartão de Cidadão n.º/Bilhete de identidade n.º ___valido até ___/___/___, morador em ___, declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que:
. Nenhum dos elementos do agregado familiar é (com)proprietário, usufrutuário ou arrendatário de outra habitação;
. A habitação a arrendar não é propriedade de nenhum parente ou afins na linha reta ou até 3.º grau da linha colateral;
. Nenhum elemento do agregado familiar está incluído noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.
. Declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que atesto a veracidade de todas informações fornecidas e constantes desta candidatura e que compreendo as condições previstas no regulamento do Programa de apoio ao Arrendamento, obrigando-me por esta forma, a respeita-las integralmente.
Lourinhã, ___ de ___ de ___
O declarante,
___
Assinatura
ANEXO D
Grelha de pontuação
(ver documento original)
315958008