O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicitação, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
17 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
318481433
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/01/2025
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Em vigor desde 06/01/2025