Art.º 15 · Regulamento n.º 120/2018 — Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes na reunião.
2 -Se não se formar maioria absoluta, ou se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, sendo então suficiente a maioria relativa.
3 -As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
4 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
5 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á à votação nominal.
6 -Requerem maioria qualificada de dois terços as decisões do Conselho nos seguintes casos:
1. a)A suspensão ou destituição do Reitor;
2. b)A suspensão ou destituição de membros do Conselho;
3. c)A revisão dos Estatutos da Universidade, antes de decorridos os quatro anos após a data da publicação da última revisão, ou a alteração dos Estatutos;
4. d)A criação, transformação ou extinção de unidades e subunidades orgânicas;
5. e)A atribuição de autonomia financeira às unidades orgânicas de investigação;
6. f)A inclusão de novos assuntos na ordem de trabalhos agendada para a respetiva reunião.

Artigo 15.º — Deliberações