- 1 -O Município de Pampilhosa da Serra não se responsabiliza pela perda de quaisquer objetos pessoais deixados nos balneários ou em espaços adjacentes ao Centro de BTT de Casal da Lapa.
- 2 -Os objetos encontrados/achados no Centro de BTT do Casal da Lapa devem ser entregues no Edifício sede da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
- 3 -Para efeito do disposto no número anterior, anotar-se-á em documento próprio, o nome da pessoa que encontrou o objeto e a descrição do mesmo.
- 4 -Quando o objeto for reclamado, será entregue a quem fizer prova que lhe pertença e deve ser registado o nome do proprietário quando este lhe for devolvido.
Artigo 11.º — Objetos perdidos e achados
Vigente desde: 13/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/02/2020