O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312963032
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2020
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312963032
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2020