O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de dezembro de 2021. - O Presidente, Henrique da Rocha Vieira.
314919856
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2022