Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as normas respeitantes ao funcionamento dos refeitórios escolares, serviço de fornecimento de refeições e respetivos pagamentos das refeições escolares fornecidas nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino da rede escolar pública (adiante designados por escolas), do Município de Odemira.