O presente Regimento entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação.
14 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
318228179
Artigo 41.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2024