- 1 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) do Município de Vila Real de Santo António tem como finalidade a identificação, análise e classificação dos riscos associados à gestão das competências e atividades realizadas pelos serviços municipais, incluindo aqueles relacionados à corrupção. Este também propõe medidas preventivas e corretivas para reduzir a probabilidade de ocorrência e mitigar os impactos dos riscos identificados.
- 2 -Todos os envolvidos nas operações municipais são obrigados a orientar suas ações de acordo com as diretrizes estabelecidas no PPR do Município de Vila Real de Santo António em vigor.
Artigo 46.º — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Vigente desde: 29/10/2025
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Em vigor desde 29/10/2025