Art.º 31 · Regulamento n.º 1201/2022 — Revogação

1 -O título pode ser revogado sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O titular não cumpra os critérios, normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado;
2. b)O titular tiver permitido a utilização por outrem, salvo quando autorizada;
3. c)Quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a concessão do título ou quando deixar de estar garantida a segurança, a higiene, a mobilidade e o equilíbrio do espaço urbano.
4. d)Imperativos de interesse público assim o imponham.
2 -A revogação o título deve ser precedido de audiência dos interessados nos termos do CPA, e não confere direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 31.º — Revogação