O título caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:
- a)Falta de pagamento da taxa devida pela concessão do mesmo ou sua renovação no prazo fixado para o efeito;
- b)Termo do prazo fixado, bem como das respetivas renovações;
- c)Perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta o título;
- d)Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, salvo quando autorizada a substituição, nos termos do artigo anterior;
- e)A caducidade o título não confere ao seu titular direito a qualquer indemnização.