Art.º 45 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de instalação e manutenção de uma floreira

1 -A instalação de floreiras deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instalada junto à fachada do estabelecimento;
2. b)Deixar livre um espaço igual ou superior a 1,50 metros em relação ao limite exterior do passeio;
3. c)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício nem aos edifícios contíguos;
4. d)As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
2 -O proprietário da floreira deve regar e substituir as plantas, sempre que necessário, não podendo a mesma manter-se no local sem plantas.
3 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não é permitida.
4 -O procedimento passa de mera comunicação prévia para autorização sempre que não seja respeitada a condição definida na alínea a) e b) do n.º 1.

Artigo 45.º — Condições de instalação e manutenção de uma floreira