Art.º 47 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de instalação de um cavalete

1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um cavalete, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
2 -A instalação do cavalete deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Possuir uma dimensão igual ou inferior a 1,00 metro de altura por 0,60 metros de largura, área de ocupação máxima no solo de 0,40 metros quadrados;
2. b)Ser colocado em zona de esplanada, passeio ou zona pedonal, de forma a não prejudicar a segurança do trânsito e dos peões, o acesso a edifícios contíguos, e preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.
3. c)Deixar uma largura mínima de passagem pedonal livre de obstáculos de 1,20 metros.
  (ver documento original)
3 -O procedimento passa de mera comunicação prévia para autorização sempre que não seja respeitada a localização do cavalete descrita na alínea a) e b) do n.º 2.

Artigo 47.º — Condições de instalação de um cavalete