Art.º 52 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de aplicação de chapas

1 -A instalação de chapas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem se localizar fora dos limites da fachada do mesmo;
2. b)Só podem ser instaladas ao nível do piso térreo dos edifícios;
3. c)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
4. d)Não se sobrepor a gradeamentos, guardas ou zonas vazadas em varandas;
5. e)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
6. f)Não exceder as seguintes dimensões: 0,60 x 0,60 x 0,05 metros;
7. g)Não se projetar mais de 0,05 metros do paramento ou do elemento mais saliente da fachada.
  (ver documento original)
2 -Apenas se admite a instalação de uma chapa por cada unidade de utilização autónoma.
3 -As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instaladas, preferencialmente, nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo dos que designam os arruamentos;
2. b)Não exceder as seguintes dimensões: 0,30 x 0,30 x 0,03 metros.
4 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial nas chapas deve limitar-se ao nome comercial e aos serviços prestados pelo anunciante.
5 -O procedimento passa de mera comunicação prévia para autorização sempre que não seja respeitada uma das condições definidas neste artigo.

Artigo 52.º — Condições de aplicação de chapas