Art.º 51 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de aplicação de telas

1 -A instalação de telas com publicidade em obras em curso deve respeitar as seguintes condições:
1. a)As telas são afixadas no lado exterior em relação ao andaime ou aos tapumes de proteção;
2. b)Salvo casos devidamente fundamentados, as telas só podem permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos, devendo ser removidas se os mesmos forem interrompidos por período superior a 30 dias;
3. c)As telas devem manter-se em bom estado de conservação podendo ser ordenada a sua remoção em caso de incumprimento.
2 -Fora dos casos previstos no número anterior, a instalação de telas obedece aos critérios fixados no artigo 68.º do presente Regulamento.

Artigo 51.º — Condições de aplicação de telas