Art.º 56 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de instalação de pendão

1 -A fixação do pendão deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Os dispositivos permaneçam oscilantes e estejam, preferencialmente, orientados para o lado interior do passeio, não devendo em caso algum, constituir perigo para a circulação pedonal e rodoviária;
2. b)deixar uma largura mínima de passagem pedonal livre de obstáculos de 1,50 metros.
2 -O procedimento passa de mera comunicação prévia para autorização sempre que não seja respeitada uma das condições definidas neste artigo.
(ver documento original)

Artigo 56.º — Condições de instalação de pendão