Art.º 64 · Regulamento n.º 1201/2022 — Condições de instalação de Quiosques

1 -A instalação de quiosques deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Localizar-se em espaços amplos, designadamente praças, largos e jardins;
2. b)Não constituir impedimento à circulação pedonal na zona onde se insere, bem como a qualquer edifício ou mobiliário urbano instalado.
2 -Apenas são permitidas esplanadas de apoio a quiosques quando:
1. a)Os mesmos possuam instalações sanitárias próprias ou existam instalações sanitárias públicas acessíveis num raio de 100,00 m;
2. b)A possibilidade de instalação da esplanada conste no contrato de concessão e/ou os quiosques possuam os requisitos legais de um estabelecimento de bebidas e similar, com uma Classificação de Atividade Económica (CAE) compatível.

Artigo 64.º — Condições de instalação de Quiosques