Art.º 67 · Regulamento n.º 1201/2022 — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços

1 -A instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços, não deve obstruir o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, construídos e outros;
2 -A altura máxima dos dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, deve obedecer aos seguintes limites:
1. a)Não exceder 1/4 da altura maior da fachada do edifício;
2. b)Não exceder a altura de 6,00 metros.
3 -Em casos devidamente justificados, o Município da Póvoa de Varzim pode restringir o horário de funcionamento dos dispositivos ou determinar a supressão dos seus efeitos luminosos.
4 -Não é permitida a instalação em edifícios classificados e com interesse patrimonial.
5 -A instalação deve ser instruída com um termo de responsabilidade garantindo a estabilidade e segurança do edifício, assinado por técnico competente.

Artigo 67.º — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços