Art.º 16 · Regulamento n.º 1201/2024 — Pagamento e Escritura do Terreno

1 -Após afixada a listagem final, o concorrente com a proposta financeira mais alta, deverá ser notificado e fazer o pagamento de uma caução no valor de 20 % do valor total do terreno de acordo com a guia emitida pelos serviços da habitação.
2 -Até 15 dias úteis após o pagamento da caução, os serviços da habitação enviam ofício para o pagamento do Imposto de Selo (IS) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
3 -Os concorrentes, após serem oficiados para o cumprimento do ponto 1, dispõem de 30 dias úteis para procederem aos devidos pagamentos.
4 -Os concorrentes procederão ao pagamento do restante do valor total do terreno (80 %) até ao dia anterior à escritura de compra e venda que decorrerá no prazo máximo de 90 dias após a afixação do edital, devendo fazer-se acompanhar do recibo de pagamento emitido pelos serviços municipais no ato da escritura.

Artigo 16.º — Pagamento e Escritura do Terreno