Art.º 11 · Regulamento n.º 1201/2025 — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no regulamento da freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes do anexo VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme × vh + cu
em que
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 11.º — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário