Art.º 3 · Regulamento n.º 1201/2025 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros, excetuando as taxas de concessão.
3 -Aos atos requeridos por pessoas coletivas de direito público, de utilidade pública, associações culturais, desportivas, recreativas ou similares, poderá ser conferida uma redução até à isenção total do pagamento da taxa, desde que esses mesmos atos se enquadrem nos fins estatuários dos requerentes, ou revistam interesse local.
4 -A assembleia de freguesia pode, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas.

Artigo 3.º — Isenções