- 1 -O presente título do Regulamento tem por âmbito os preços, tarifas e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre o município e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.
- 2 -Os preços, tarifas e outras receitas, previstos no presente título, são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 27.º — Âmbito
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022