Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas e Outras receitas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série a 7 de janeiro de 2010 e suas sucessivas alterações.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2022
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Em vigor desde 28/12/2022