O presente Regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.
2022-12-07. - O Presidente da Câmara, Aires Henrique do Couto Pereira.
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315951577
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/12/2022