Art.º 21 · Regulamento n.º 1202/2023 — Suspensão da contagem dos prazos

1 -A contagem do prazo de validade do projeto de tese e da respetiva entrega pode ser suspensa nas seguintes situações:
1. a)Prestação do serviço militar;
2. b)Maternidade ou paternidade;
3. c)Doença grave e prolongada do/a estudante ou acidente grave do/a estudante, ou familiares diretos em primeiro grau, comprovada por atestado médico;
4. d)Outras imposições legais.
2 -A situação referida no número anterior não suspende o pagamento das propinas devidas, pelo que o/a estudante tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos previstos.
3 -No final do prazo previsto para entrega destes trabalhos, é acrescido o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.

Artigo 21.º — Suspensão da contagem dos prazos