Art.º 8 · Regulamento n.º 1204/2022 — Pedido e atribuição dos apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º deste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à Junta de Freguesia onde constem as seguintes informações:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;
3. c)Especificação do apoio pretendido;
4. d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;
2 -Só os membros da direção em plenas funções representam, perante este regulamento, as respetivas entidades.
3 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.
4 -A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 8.º — Pedido e atribuição dos apoios