Regulamento

Regulamento n.º 1204/2022

Aprovação do Regulamento de Atribuição de Subsídios em vigor na União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Tavira (Santa Maria e Santiago) às entidades e organismos.
2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.
3 -Excecionam-se do âmbito do presente regulamento as entidades com protocolo específico.

Apoios

Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro, bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios, humanos, materiais e serviços, para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades.

Artigo 3.º

Atribuição dos apoios

1 -Podem solicitar ou ser contemplados nos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:
1. a)Com sede na freguesia;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia;
3. c)que apresentem o relatório de atividades e contas bem como o plano de atividades e orçamento.
4. d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
5. e)Sejam titulares de declaração de não dívida das Finanças a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro;
6. f)Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de outubro;
7. g)Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia.
2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:
1. a)Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual;
2. b)Apoio a investimentos;
3. c)Apoio a atividades ou eventos específicos;
4. d)Apoio Logístico.

Artigo 4.º

Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual

1 -Todos os apoios previstos serão concedidos a atividades previstas num Plano Anual de Atividades, acompanhado do respetivo orçamento, a apresentar pelos interessados, desde que devidamente enquadradas num espírito de interesse público.
2 -O referido apoio deve refletir a capacidade de envolver membros da comunidade e o impacto na comunidade, reservando-se a Junta de Freguesia de Tavira (Santa Maria e Santiago) o direito de considerar os seguintes critérios:
1. a)Número de praticantes, modalidades e pessoas envolvidas;
2. b)Contribuição para a valorização pessoal, humana e social das pessoas envolvidas;
3. c)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;
4. d)Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;
5. e)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir.

Artigo 5.º

Apoios a investimentos

A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendam investir na construção ou na aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da freguesia considerando, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;
b)Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina;

Artigo 6.º

Apoio a atividades ou eventos específicos

A definição dos apoios financeiros a atribuir às entidades para atividades ou eventos específicos terá em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, desportivo ou outro relevante, da freguesia ou concelho considerando, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)Número de praticantes, modalidades e pessoas envolvidas;
b)Contribuição para a valorização pessoal, humana e social das pessoas envolvidas;
c)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e criação artística ou cultural;
d)Impactos diretos para a economia ou desenvolvimento da freguesia, nomeadamente, afluência de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;
e)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir.

Artigo 7.º

Apoio Logístico

1 -O apoio logístico deve ser solicitado por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data prevista da sua efetiva disponibilização, devendo especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.
2 -Estes apoios dependem da disponibilidade dos meios solicitados, em estreita consonância com os serviços municipais.

Artigo 8.º

Pedido e atribuição dos apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º deste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento, em formulário próprio, dirigido à Junta de Freguesia onde constem as seguintes informações:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;
3. c)Especificação do apoio pretendido;
4. d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;
2 -Só os membros da direção em plenas funções representam, perante este regulamento, as respetivas entidades.
3 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.
4 -A atribuição dos subsídios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia, tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 9.º

Contratualização de apoios

1 -Informada a associação sobre a apreciação final da sua candidatura a mesma deverá entregar à Junta de Freguesia para além dos documentos atualizados que compuseram a candidatura, uma declaração, na qual atesta, sob compromisso de honra, o cumprimento dos objetivos justificativos do apoio concedido e a utilização da comparticipação financeira adequada a esses fins.
2 -Qualquer incumprimento do compromisso referido no número anterior condicionará a atribuição de novos subsídios e obriga ao ressarcimento pela associação do montante financeiro concedido, para além da sua responsabilização nos termos gerais.
3 -O subsídio deverá ser levantado até ao dia 31 de dezembro do ano civil em que foi atribuído sob pena da sua caducidade.

Artigo 10.º

Falsas declarações

1 -As associações ou grupos pontuais que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas.
2 -Em casos de extrema gravidade, a Assembleia de Freguesia poderá fazer acrescer à penalização prevista no número anterior, a proibição, entre um e cinco anos, de recebimento de qualquer importância por parte da Junta de Freguesia de Tavira (Santa Maria e Santiago).
3 -A sanção acessória constante do número anterior, poderá ser revista pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, sempre que ocorrerem circunstâncias excecionais que o justifiquem, nomeadamente a mudança dos órgãos diretivos das Entidades.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia, respetivamente.

Artigo 12.º

Entrada em vigor, duração e publicitação

1 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da freguesia e aprovado pela Assembleia de Freguesia, sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer;
2 -O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República;
3 -Todas as Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social serão informadas deste Regulamento.
Aprovado pelo Executivo da Junta em 21/11/2022
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 30/11/2022
13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Mateus Domingos Costa.
Tabela de subsídios
(ver documento original)
315966449

Artigo 3.º

Atribuição dos apoios

1 -Podem solicitar ou ser contemplados nos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:
1. a)Com sede na freguesia;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia;
3. c)que apresentem o relatório de atividades e contas bem como o plano de atividades e orçamento.
4. d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
5. e)Sejam titulares de declaração de não dívida das Finanças a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro;
6. f)Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de outubro;
7. g)Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia.
2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:
1. a)Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual;
2. b)Apoio a investimentos;
3. c)Apoio a atividades ou eventos específicos;
4. d)Apoio Logístico.