- 1 -O pedido de adesão ao produto Título Mensal far-se-á mediante requerimento dirigido à CASCAIS PRÓXIMA, através do sítio da internet mobicascais.pt, devendo o mesmo ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cópia do Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel (DUA) ou, se aplicável, cópia do contrato de locação financeira ou de aluguer operacional, ou declaração emitida pela entidade locadora, no qual conste o nome do requerente, caso o trabalhador seja locatário, em regime de locação financeira ou aluguer do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou, se aplicável,
- b)Declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome, morada, matrícula e o horário praticado pelo trabalhador e se o mesmo abrange todos os dias da semana ou apenas dias úteis e o respetivo vínculo laboral, acompanhada da cópia do Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel (DUA) ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer;
- c)Cópia do último recibo de vencimento.
- 2 -As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), do número anterior poderão ser omissas no que concerne a valores.
- 3 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e legíveis.
- 4 -O benefício previsto no presente capítulo será revalidado anualmente, mediante o envio do recibo de vencimento mais recente para prova da manutenção do vínculo laboral.
- 5 -O pedido será liminarmente indeferido caso se verifique, aquando da sua apresentação, ser notório o não preenchimento de algum requisito prejudicial ao mesmo.
Artigo 38.º — Pedido e Documentação
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023