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Artigo 6.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 09/11/2023

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

ANEXO XIV

ANEXO XV

ANEXO XVI

ANEXO XVII

ANEXO XVIII

ANEXO XIX

ANEXO XX

ANEXO XXI

ANEXO XXII

ANEXO XXIII

ANEXO XXIV

ANEXO XXV

ANEXO XXVI

ANEXO XXVII

ANEXO XXVIII

ANEXO XXIX

ANEXO XXX

ANEXO XXXI

Limites horários

ZonaHorário da zonaArtérias com horário diferenteHorário
DiasHorasDiasHoras
1Todos os diasDas 9h às 22h---
2Todos os diasDas 9h às 22h---
3Todos os diasDas 9h às 22h---
4Todos os diasDas 9h às 22h---
5Todos os diasDas 9h às 22hAv. Eng. Adelino Amaro da Costa2.ª feira a SábadoDas 9h às 20h
Av. 25 de Abril (frente ao cidadela)
Rua da Vista Alegre
Rua Domingos Serapião de Freitas
Largo Maestro Taborda
Rua João Luís de Moura
Av. Vasco da Gama
Rua Dr. António dias Pinheiro
Rua António Quadros
Rua Eng. D. António Castelo Branco
62.ª feira a SábadoDas 9h às 20hAv. Rei Humberto II de ItáliaTodos os diasDas 9h às 22h
Av. Emídio Navarro
Rua Guilherme Gomes Fernandes
7Todos os diasDas 9h às 20hAv. Nossa Senhora do CaboTodos os diasDas 9h às 22h
8Todos os diasDas 9h às 20h---
9Todos os diasDas 9h às 20h---
102.ª feira a SábadoDas 9h às 20hAlameda ColumbanoTodos os diasDas 9h às 20h
11Todos os diasDas 9h às 2hRua do Algarve2.ª feira a SábadoDas 9h às 20h
Rua João das Regras
Av. D. Nuno Álvares Pereira
Rua D. Afonso Henriques
Rua de Inglaterra
Rua do Alentejo
Rua da Beira Baixa
12Todos os diasDas 9h às 20h---
132.ª feira a 6.ª feiraDas 9h às 20hAv. Marques LealTodos os diasDas 9h às 20h
Av. Marginal
142.ª feira a 6.ª feiraDas 9h às 20hRua Nunes dos SantosTodos os diasDas 9h às 20h
Rua Luís de Camões
Rua dos Lusíadas
Rua Nove de Abril
Rua Cinco de Outubro
Rua de Cascais
Rua Sacadura Cabral
Travessa Sacadura Cabral
Av. Marginal (Ponta do Sal)
Av. Marginal (Praia da Bafureira)
152.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
162.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
17Todos os diasDas 9h às 20h---
18Todos os diasDas 9h às 20h---
19Todos os diasDas 9h às 20h---
202.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
212.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
222.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
232.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
242.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
25Todos os diasDas 9h às 20h---
262.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
272.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
282.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
292.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---
302.ª feira a SábadoDas 9h às 20h---

ANEXO XXXII

Duração e taxa de estacionamento

Tipologia do EixoExclusivo de RotatividadeElevada ProcuraMédia ProcuraModerada ProcuraEspeciais
CorVermelhoLaranjaAmareloVerdeAzul
15 Min.0,60 (euro)0,45 (euro)0,40 (euro)0,10 (euro)Com condicionantes sazonais
1:00 Hora1,80 (euro)1,00 (euro)0,90 (euro)0,40 (euro)
2:00 Horas3,60 (euro)2,00 (euro)1,80 (euro)0,80 (euro)
4:00 Horas7,20 (euro)4,00 (euro)3,60 (euro)1,00 (euro)*
11:00 Horas9,90 (euro)
14:00 Horas11,20 (euro)
17:00 Horas15,30 (euro)
Condicionantes SazonaisZonas
Mai. a out.Nov. a abr.
15 Min.0,45 (euro)0,10 (euro)9,12,13,14,17,18
1:00 Hora1,00 (euro)0,40 (euro)
2:00 Horas2,00 (euro)0,80 (euro)
4:00 Horas4,00 (euro)1,00 (euro)*

* Bilhete válido até às 20h

ANEXO XXXIII

Tarifa Mensal de Residentes e respetivos emolumentos

Número de veículos por fogoEstacionamentoEmolumentos
1.º Veículo...Gratuito20 (euro)
2.º Veículo...Gratuito20 (euro)
1.ª autorização suplementar - Taxa Mensal...30 (euro)/mês20 (euro)
2.ª autorização suplementar - Taxa Mensal...30 (euro)/mês20 (euro)
Análise e tratamento administrativo...-20 (euro)

Alteração de Matrícula

Emolumentos
Análise e tratamento administrativo de pedidos...35 (euro)
Alteração de veículo...10 (euro)

ANEXO XXXIV

Título Mensal de Comerciantes e respetivos emolumentos

Número de veículos por estabelecimentoTítulo MensalEmolumentos
Um veículo...35 (euro)20 (euro)
Análise e tratamento administrativo...-20 (euro)

Alteração de Matrícula

Emolumentos
Análise e tratamento administrativo de pedidos...35 (euro)
Alteração de veículo...10 (euro)

ANEXO XXXV

Emolumentos de OVP

Emolumentos
Análise e tratamento administrativo de pedido de OVP...40 (euro)

ANEXO XXXVI

Título Mensal para Trabalhadores e emolumentos

TipoValor dias úteisValor todos os diasEmolumentos
Título Mensal limitado ao eixo verde*...20 (euro)25 (euro)20 (euro)
Título Mensal limitado ao eixo amarelo*...40 (euro)45 (euro)20 (euro)
Título Mensal limitado ao eixo laranja*...60 (euro)70 (euro)20 (euro)
Análise e tratamento administrativo...--20 (euro)

*Sujeitos à artéria definida no ato da aprovação

Alteração de Matrícula

Emolumentos
Análise e tratamento administrativo de pedidos...35 (euro)
Alteração de veículo...10 (euro)

ANEXO XXXVII

Titulo Diário, Semanal e Mensal

TipoValorValor dias úteisValor todos os dias
Título Diário...20 (euro)--
Título Semanal (7 dias)...100 (euro)--
Título Mensal ilimitado **...-150 (euro)200 (euro)

** Inclui todos os eixos

Alteração de Matrícula (Título Semanal e Mensal)

Emolumentos
Análise e tratamento administrativo de pedidos...35 (euro)
Alteração de veículo...10 (euro)

ANEXO XXXVIII

Emolumentos de Protocolos com outras entidades

Emolumentos
Análise e tratamento administrativo de pedidos...35 (euro)
Alteração de veículo...10 (euro)

ANEXO XXXIX

Lugares de Estacionamento Reservados

Tipo de EixoValor Anual
Núcleos Históricos...3 000,00(euro)
Eixo vermelho...2 500,00(euro)
Eixo laranja...2 000,00(euro)
Eixo amarelo...1 800,00(euro)
Eixo azul...1 800,00(euro)
Eixo verde...1 300,00(euro)

316964199

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/11/2023

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