Artigo 21º — Regime Subsidiário

Vigente desde: 21/10/2024

1 -A tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento, são aplicáveis as normas da LTFP, e instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis
2 -O regime constante do presente Regulamento pode ser complementado, designadamente no caso da existência de dúvidas sobre a sua aplicação, por ordens de serviço ou despachos emanados pelo Presidente da Câmara Municipal

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/10/2024