O presente regulamento, uma vez aprovado, entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação na 2ª série da Diário da República
14 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Magda Rodrigues.
318225116
Artigo 22º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2024