As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente nas seguintes circunstâncias:
- a)Intervalos;
- b)Restabelecimento da ordem na sala;
- c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.
Artigo 12.º — Continuidade das reuniões
Vigente desde: 28/09/2026