Art.º 11 · Regulamento n.º 1205/2023 — Da Abertura de Concurso

1 -Compete à Câmara Municipal de Golegã decidir sobre a abertura do procedimento Concursal para atribuição de Habitações Sociais.
2 -O Município, sempre que existam habitações municipais disponíveis, procede à abertura de concurso pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis.
3 -O anúncio do concurso é publicitado através de Edital, afixado nos lugares de costume, e no sítio da Internet do Município de Golegã, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que se considere mais adequados.
4 -Sem prejuízo de outros elementos que o Município de Golegã entenda incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Prazo do concurso
4. d)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
5. e)Regime do arrendamento;
6. f)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
7. g)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
8. h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
9. i)Local e forma de divulgação da lista provisória e definitiva dos concorrentes apurados.

Artigo 11.º — Da Abertura de Concurso