Art.º 22 · Regulamento n.º 1205/2024 — Obras e reparações das instalações

1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de realizar inspeções e vistorias aos espaços dos utilizadores, tendo em vista aferir do seu estado de conservação e de ordenar, sempre que necessário, as reparações que considere necessárias para repor as condições prevalecentes à data da autorização da utilização
2 -Os utilizadores não podem opor-se à realização das ações e intervenções previstas no n.º 1, as quais são agendadas e realizadas, na medida do possível, tendo em conta os interesses dos utilizadores.
3 -O incumprimento do disposto no n.º 2 constitui fundamento de revogação da autorização de utilização.

Artigo 22.º — Obras e reparações das instalações