Art.º 6 · Regulamento n.º 1205/2025 — Critérios de impedimento das candidaturas

1 -Estão impedidas de se candidatar as ONGPD, bem como, as suas associadas:
1. a)com dívidas ao INR;
2. b)que não comprovem a situação regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Declaração de registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não confirmada.
2 -Estão igualmente impedidas de se candidatar, durante um ano, as ONGPD que entreguem fora de prazo e durante dois anos, as que não entreguem o relatório final de execução e o balancete do centro de custos específico, do ano anterior.

Artigo 6.º — Critérios de impedimento das candidaturas