- 1 -O presente regulamento estabelece as normas que disciplinam a ocupação e utilização do espaço público sob a jurisdição da Freguesia de Coutos de Viseu.
- 2 -O regime previsto aplica-se a todos os espaços públicos da freguesia, designadamente vias, praças, largos, jardins, parques e demais locais de uso coletivo cuja gestão lhe pertença por património próprios ou por via de contrato de delegação de competências celebrado com o Município de Viseu.
- 3 -O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências próprias e originárias do Município de Viseu, do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação de Espaço Público de Viseu e demais legislação geral ou especial aplicável.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 28/09/2026