Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

Vigente desde: 29/12/2022
  1. 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, designado abreviadamente por SMPC, tem por missão coordenar e promover as atividades de Proteção Civil e Segurança, de forma a garantir a eficácia das operações de prevenção e de socorro na área do município.
  2. 2 -O SMPC depende hierarquicamente do presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo coordenador municipal de proteção civil o qual exerce as competências que lhe estão atribuídas pela legislação em vigor.
  3. 3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é ainda composto pelo Gabinete Técnico Florestal.
  4. 4 -Ao SMPC na área da Proteção Civil compete:
    1. a)Executar e coordenar a política municipal de proteção civil, nomeadamente na prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves, e catástrofes, promovendo a proteção e o socorro das populações, dos bens, do património e do ambiente no concelho do Cartaxo;
    2. b)Garantir o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    3. c)Realizar estudos técnicos, com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o concelho, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    4. d)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    5. e)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.
  5. 5 -Ao SMPT no âmbito do Gabinete Técnico Florestal compete:
    1. a)Desenvolver ações de Defesa da Floresta contra Incêndios e promover tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
    2. b)Acompanhar a aplicação e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    3. c)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, relativamente às competências atribuídas aos municípios;
    4. d)Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações;
    5. e)Elaborar candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
    6. f)Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários respeitantes à defesa da floresta;
    7. g)Emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
    8. h)Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de (re)florestação no Município;
    9. i)Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;
    10. j)Divulgar a legislação relativa às Zonas de Intervenção Florestal;
    11. k)Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
    12. l)Divulgar o Índice de Risco de Incêndio Diário;
    13. m)Planear as ações a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;
    14. n)Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios;
    15. o)Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI);
    16. p)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
    17. q)Elaborar e submeter à aprovação dos órgãos competentes os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das competências do serviço;
    18. r)Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos Despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas, respeitantes ao serviço;
    19. s)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas, dentro das suas atribuições, ou que resultem da lei ou regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2022

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada