Art.º 8 · Regulamento n.º 1206/2022 — Princípios de gestão

1 -A gestão municipal desenvolver-se-á no quadro jurídico-legal, aplicável à administração local, tendo em conta o seguinte:
1. a)A correlação entre o plano de atividades e o orçamento do município, no sentido da obtenção de uma maior eficácia dos serviços;
2. b)A coordenação permanente entre os diversos serviços municipais, dirigentes e restantes recursos humanos;
3. c)A responsabilização dos dirigentes dos serviços e de todos os recursos humanos;
4. d)O permanente diálogo e participação com a população.
2 -A gestão municipal prosseguir-se-á num quadro de gestão por objetivos, respeitando os princípios do planeamento, programação e orçamentação e rigoroso controlo das suas atividades.
3 -Os serviços municipais orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos de natureza político-social e económicos definidos pelo órgão municipal;
4 -Os objetivos municipais serão prosseguidos com base em orientações definidas nos elementos fundamentais do planeamento municipal, sempre na procura de uma eficácia e eficiência socioeconómica e do equilíbrio financeiro.

Artigo 8.º — Princípios de gestão