No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJTMC:
- a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 12.º — Organização interna
Vigente desde: 09/11/2023
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Em vigor desde 09/11/2023