Art.º 15 · Regulamento n.º 1206/2023 — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Torre de Moncorvo

1 -Os membros do CMJTMC identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
3. c)Eleger um representante do CMJTMC no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJTMC;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Torre de Moncorvo