Art.º 9 · Regulamento n.º 1206/2024 — Taxas referentes ao Licenciamento de Atividade Diversas

1 -As taxas devidas pelo licenciamento das atividades diversas, têm como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo, o benefício auferido pelo particular (quando for caso disso), os custos diretos (materiais e outros consumíveis, atendimento, registo, produção, etc.) e indiretos (equipamentos, serviços de suporte, programas, etc.), e a proteção do bem-estar da população relativamente à atividade ruidosa que irá ser produzida (critérios de desincentivo à produção de ruído no caso do licenciamento das atividades ruidosas) e o benefício próprio pela atividade desempenhada.
2 -Fórmula de cálculo para o licenciamento das Atividades Diversas:
TAD1 = Tme × VhA + (Ct/N) + De¹ + Bp¹
De¹ e Bp¹ = quando aplicável;
TAD1/TAD2 = Taxa das Atividades Diversas;
Tme = Tempo médio de execução;
VhA = Valor/Hora da Administrativa (Nível I - Categoria Assistente Técnica);
Ct = Custos Diretos e Indiretos do Serviço Administrativo;
N = 1485 habitantes pelos Censos INE 2021;
Bp¹ = benefício próprio, quando aplicável. É aplicado um valor suplementar quando se verifica que o documento obtido confere um benefício próprio acrescido ao requerente;
De¹ = Critério de desincentivo motivado pelo ruído (quando aplicável).
Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:
1. a)3 horas × VhA + (Ct/N) + De¹, para a Licença de atividade ruidosa;
2. b)Taxa × N.º dias, para as situações de licenciamento de atividade ruidosa - acréscimo/dia;
3. c)3 horas × VhA + (Ct/N) + Bp¹, Licença de vendedores de lotaria e arrumador de automóveis;
4. d)3 horas × VhA + (Ct/N), Emissão do Cartão de Vendedor ambulante e arrumador de carros.
3 -Fórmula de cálculo para os arrumadores e vendedores de lotaria é a seguinte:
TAD2 = Tme × VhA + (Ct/N) + Bp¹
Bp¹ = quando aplicável.
Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:
1. a)3 horas × VhA + (Ct/N) + De¹: licença de atividade ruidosa;
2. b)Sendo que a taxa para as situações de licenciamento de atividade ruidosa acresce, por dia, através da aplicação da seguinte fórmula: Taxa × n.º dias;
3. c)3 horas × VhA + (Ct/N) + Bp¹: licença de vendedores de lotaria e arrumador de automóveis;
4. d)3 horas × VhA + (Ct/N): Emissão do Cartão de Vendedor ambulante e arrumador de carros.
4 -A Fundamentação económica encontra-se para consulta no final deste regulamento.

Artigo 9.º — Taxas referentes ao Licenciamento de Atividade Diversas

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