O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
319710479
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2025
O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
319710479
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2025