Aprova o projeto de alteração (1.ª) ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Apicultura.
Lei Habilitante
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Âmbito
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Encargos Financeiros
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Condições de Acesso
Instrução de candidaturas
As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Chaves, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
Apresentação e análise das candidaturas
Decisão
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Montante financeiro
1 - O montante anual do apoio a atribuir pelo Município aos apicultores, por colónia, será calculado da seguinte forma:
Apíários
Colónias
Primeiras 30 colónias
3,00 €
Restantes colónias
2,50 €
Pagamento dos apoios
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Fiscalização
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Falsas declarações
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Dúvidas e Omissões
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Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
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