- 1 -Para efeitos de candidatura o apicultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Ser titular de apiários e possuir domicílio fiscal no concelho de Chaves;
- b)Fazer prova da sua atividade através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar, reconhecidas como entidade competente;
- c)Possuir documento do registo dos apiários e apresentar, sempre que a Câmara o imponha, comprovativo de cumprimento das regras sanitárias;
- d)[…]
- e)[…]
Artigo 4.º — Condições de Acesso
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