Art.º 16 · Regulamento n.º 1207/2022 — Não atribuição da bolsa de estudo

1 -Constituem causas de não atribuição da Bolsa:
1. a)O não cumprimento dos deveres do Bolseiro previstos no presente Regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou seu representante, bem como a omissão de alterações de rendimento do agregado familiar, sem comunicação do facto nos 30 dias subsequentes à sua ocorrência;
3. c)A cessação da atividade escolar do bolseiro;
4. d)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
5. e)A aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento de ensino que frequenta, cuja gravidade a Comissão de Análise reconheça.
2 -Além de ver anulada a bolsa de estudo, o infrator será ainda obrigado a repor quantias devidamente recebidas e sem prejuízo dos procedimentos judiciais que no caso houver lugar.

Artigo 16.º — Não atribuição da bolsa de estudo